Considerando que:
1. O teor do Ofício nº 02/2013 encaminhado à Presidência da SPPREV em 19.11.2013, em que se solicitou:
Diante do exposto acima, e levando-se em consideração que estamos próximos ao recesso do poder legislativo, solicitamos que até o dia 27.11.2013 seja dada publicidade ao Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência, através do canal interno de comunicação eletrônica da Autarquia (intranet), da atual situação em que se encontra o Projeto de Lei, com a indicação do local atual em que o mesmo está e quais os trâmites restantes para que haja o encaminhamento à Assembleia Legislativa.
Isto posto, oportunamente comunicamos que, caso não seja constatado o encaminhamento do Projeto de Lei ao poder legislativo até 02.12.2013, com propostas satisfatórias às nossas carreiras, os servidores do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes da São Paulo Previdência irão interromper suas atividades a partir de 03.12.2013 por tempo indeterminado, sendo que somente serão retomados os trabalhos após a remissão do referido projeto à Assembléia Legislativa, desde que contenha condições consideradas aceitáveis pelos servidores.
2. Os artigos previstos na Lei nº 7.783/89, bem como, os apontamentos que foram explicitados no Parecer Jurídico encomendado pela AGEPREV, que prevê para a legalidade do evento, o atendimento dos seguintes aos seguintes requisitos:
1) Frustração da via negocial – artigo 3º da lei de Greve;
2) Aviso Prévio - § único do artigo 3º e artigo 13 da lei de greve;
3) Deliberação em Assembléia Geral – artigo 4º da lei de greve;
4) Garantia de manutenção das atividades mínimas – artigo 9º da lei de Greve.
3. Foi estabelecida agenda com o Secretário da Fazenda Sr. Andrea Calabi, prevista para 06.12.2013 às 16 h.
A diretoria da AGEPREV convoca seus associados para a 3ª Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á no dia 02.12.2013, em primeira chamada às 9 h 30 min e em segunda chamada às 10 h, com a seguinte ordem do dia:
Deliberação dos associados quanto às decisões tomadas na Segunda Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19.11.2013, em face da questão de ordem jurídica e reunião com o Secretário da Fazenda em 06.12.2013.
Contamos com a presença de todos para que haja consenso sobre a melhor decisão a ser adotada.
Atenciosamente,
WAGNER ANDRADE JUNIOR
Presidente